Termos de Uso do Cifrano
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso do Cifrano, software de gestão acessado pela internet em cifrano.com.br (o “Cifrano” ou “serviço”). Leia com atenção. Ao criar uma conta e marcar a opção de aceite, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles.
1. Quem oferece o serviço
O Cifrano é oferecido por Sandro Murilo Alberti Junior, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 106.580.549-70, com endereço em Rua Nilo Peçanha, 715 - Vila Amélia - Pinhais/PR - CEP 83330-170 (“Fornecedor”, “nós”). Contato: contato@cifrano.com.br.
“Você” ou “Usuário” é a pessoa que cria uma conta e usa o Cifrano, em nome próprio ou em nome de uma empresa.
2. Quem pode usar
2.1. Para usar o Cifrano você precisa ter pelo menos 18 anos e plena capacidade civil.
2.2. Se você usa o Cifrano em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dela, e ela também fica obrigada por eles.
2.3. Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Cadastros com dados falsos podem ser suspensos.
3. O que é o Cifrano — e o que ele não é
3.1. O Cifrano é uma ferramenta para organizar a gestão de pequenos negócios: registro de entradas e saídas, contas a pagar e a receber, clientes, vendas, orçamentos, estoque, tarefas, automações, relatórios e integrações com serviços de terceiros.
3.2. O Cifrano não é banco, instituição de pagamento, correspondente bancário, escritório de contabilidade nem consultoria. Ele não guarda, não movimenta e não recebe dinheiro em nome de ninguém, e não presta serviços contábeis, fiscais, jurídicos ou de investimento.
3.3. Os números, indicadores, previsões, alertas e respostas do assistente são calculados a partir das informações que você registra e servem apenas como apoio. As decisões sobre o seu negócio, bem como o cumprimento das suas obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas e legais, são de sua responsabilidade. Recomendamos sempre contar com um contador.
3.4. Registros de notas fiscais no Cifrano não substituem a emissão oficial pelos órgãos competentes, salvo quando indicado expressamente em uma integração ativa.
4. Sua conta e sua senha
4.1. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com o seu acesso. Não compartilhe sua senha.
4.2. Se perceber qualquer uso não autorizado da sua conta, avise-nos imediatamente pelo e-mail de contato e troque sua senha.
4.3. Para segurança do serviço e cumprimento da lei, registramos os acessos à sua conta (endereço IP, data e hora), conforme a Política de Privacidade.
5. Preço
5.1. O Cifrano é oferecido por assinatura mensal. Os valores vigentes aparecem antes da contratação, na página de assinatura e na tela Assinatura: o plano base, que inclui 1 (uma) empresa; um valor por vaga de empresa a mais (cada empresa que você cadastra como proprietário ocupa uma vaga; empresas de demonstração não contam); e o módulo opcional Organização (Tarefas, Automações e conversas, campanhas e modelos do WhatsApp).
5.2. A assinatura é feita na página de assinatura do Cifrano, com cartão de crédito, e começa com um período de teste grátis, com todas as funções contratadas: nada é cobrado nesse período, e a primeira mensalidade só vence no dia seguinte ao fim do teste. Se você cancelar antes, não paga nada. Para confirmar o cartão, o Mercado Pago pode fazer uma cobrança de valor simbólico, devolvida em seguida. Quem criou a conta enquanto o Cifrano era gratuito tem pelo menos 30 (trinta) dias, contados a partir do aviso da cobrança, antes de qualquer restrição.
5.2.1. A assinatura é cobrada pelo Mercado Pago e renovada automaticamente todo mês, até você cancelar. Quando você adiciona ou retira vagas de empresa, ou contrata ou retira o módulo Organização, na tela Assinatura, o novo valor passa a valer a partir da cobrança seguinte. Os dados do cartão são digitados em campos seguros do Mercado Pago e tratados só por ele; o Cifrano não os recebe nem os guarda.
5.2.2. Você pode cancelar a qualquer momento, na tela Assinatura. Não haverá novas cobranças e o acesso completo continua até o fim do período já pago. Excluir a conta também cancela a assinatura.
5.2.3. Sem assinatura ativa (teste encerrado, cancelamento ou falta de pagamento), seus dados não são apagados: continuam disponíveis para consulta e exportação, mas não é possível registrar nem alterar dados até a assinatura ser retomada.
5.2.4. Os preços podem ser reajustados, com aviso de pelo menos 30 (trinta) dias antes de valerem para a sua assinatura. Se não concordar, você poderá cancelar antes do reajuste.
5.3. Em planos pagos contratados pela internet, você terá o direito de desistir em até 7 (sete) dias da contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
5.4. As tarifas cobradas por serviços de terceiros que você conectar (por exemplo, o Mercado Pago) são cobradas por eles, diretamente de você, e não fazem parte do preço do Cifrano.
6. Integrações com serviços de terceiros
6.1. O Cifrano permite conectar serviços de terceiros, como o Mercado Pago (boletos e Pix). Essas conexões são feitas com as suas próprias contas nesses serviços, por sua iniciativa.
6.2. A relação entre você e esses serviços é regida pelos termos deles. O Fornecedor não é parte dessa relação e não responde por disponibilidade, tarifas, bloqueios, retenções, estornos, contestações, prazos de compensação ou quaisquer atos desses terceiros.
6.3. Valores de boletos e Pix são pagos diretamente na sua conta do provedor de pagamentos. O Cifrano apenas registra a cobrança e a confirmação de pagamento informada pelo provedor.
6.4. Mensagens de WhatsApp são enviadas por você, pelo seu próprio aplicativo: o Cifrano apenas escreve o texto e abre a conversa. Ao enviar mensagens pelo WhatsApp ou por e-mail usando o Cifrano, você é o remetente e o único responsável pelo conteúdo, por ter a autorização dos destinatários quando exigida (inclusive para mensagens promocionais) e por respeitar as políticas do WhatsApp e a legislação aplicável. É proibido usar o Cifrano para enviar mensagens não solicitadas em massa (spam).
6.5. As credenciais de acesso que você informar para as integrações são usadas apenas para executar as funções que você solicitar. Você pode desconectar uma integração a qualquer momento.
6.6. Notas fiscais (NFS-e). Você pode emitir a NFS-e pelo Cifrano no Sistema Nacional NFS-e (Receita Federal), em seu nome, assinada com o seu certificado digital, que você envia e pode remover a qualquer momento; ou emitir em outro emissor (portal do município, emissora contratada por você ou o Emissor Nacional no navegador), caso em que o Cifrano apenas prepara os dados e guarda a nota que você registrar. Em qualquer caso, você é o emitente e o único responsável: (a) pela veracidade e correção dos dados (empresa, regime tributário, cliente, serviço, código de tributação, alíquotas, retenções e valores), inclusive os copiados da ficha preparada pelo Cifrano; (b) pelo recolhimento dos tributos; e (c) pela guarda dos documentos fiscais pelo prazo legal. O Cifrano valida os dados conforme o leiaute oficial, mas não presta consultoria tributária: em caso de dúvida, consulte o seu contador.
6.7. A autorização, a rejeição e o cancelamento de notas são decididos pelo Sistema Nacional NFS-e, pelo seu município ou pelo emissor que você usar. O Fornecedor não responde por indisponibilidade desses sistemas, por rejeições decorrentes dos dados informados, nem por multas ou autuações relacionadas ao conteúdo das notas. Notas emitidas no ambiente de homologação (testes) não têm valor fiscal. O cancelamento de uma nota emitida pelo Cifrano só produz efeito depois de confirmado pelo sistema oficial; o de uma nota de outro emissor deve ser feito nele.
7. Uso permitido
7.1. Você se compromete a usar o Cifrano de forma lícita e de boa-fé. É proibido, entre outros:
- usar o serviço para atividades ilegais, fraude, lavagem de dinheiro, sonegação ou cobrança indevida;
- cadastrar dados pessoais de terceiros sem base legal ou em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”);
- enviar spam, conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
- tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema que não sejam seus, ou burlar mecanismos de segurança;
- copiar, modificar, fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar o Cifrano sem autorização por escrito;
- sobrecarregar o serviço com acessos automatizados ou prejudicar seu funcionamento.
7.2. O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, conforme a cláusula 11, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Seus dados e os dados dos seus clientes
8.1. As informações que você registra no Cifrano (como clientes, vendas, valores e documentos) continuam sendo suas. Você nos concede apenas a permissão necessária para armazená-las, processá-las e exibi-las com o fim de prestar o serviço.
8.2. Em relação aos dados pessoais dos seus clientes, fornecedores e demais pessoas que você cadastra, você é o controlador e o Fornecedor atua como operador, tratando esses dados somente conforme as suas instruções e para prestar o serviço (art. 5º, VI e VII, e art. 39 da LGPD). Cabe a você ter base legal para esse tratamento e atender os pedidos dos titulares desses dados.
8.3. Você pode baixar uma cópia completa dos dados da sua empresa a qualquer momento, em Configurações → Dados e privacidade. Recomendamos guardar cópias periódicas.
8.4. O tratamento de dados pessoais pelo Fornecedor está descrito na Política de Privacidade.
9. Disponibilidade e cópias de segurança
9.1. Empregamos esforços razoáveis para manter o Cifrano disponível e seguro, mas, como qualquer serviço na internet, ele pode passar por interrupções, lentidão, manutenções ou falhas, inclusive de fornecedores de hospedagem e de internet. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
9.2. Fazemos cópias de segurança diárias dos dados. Ainda assim, recomendamos que você mantenha suas próprias cópias por meio da exportação de dados.
9.3. Podemos alterar, melhorar ou remover funcionalidades. Mudanças que eliminem funções essenciais serão avisadas com antecedência razoável.
10. Responsabilidades
10.1. O Fornecedor responde pelos danos que causar diretamente na prestação do serviço, nos termos da lei.
10.2. Na máxima extensão permitida pela lei, o Fornecedor não responde por: (a) decisões tomadas com base em informações registradas por você de forma incorreta ou incompleta; (b) atos, falhas, tarifas ou indisponibilidade de serviços de terceiros, inclusive provedores de pagamento, de mensagens, de hospedagem e de internet; (c) uso indevido da sua conta por falta de sigilo da sua senha; (d) conteúdo das mensagens e cobranças enviadas por você; (e) casos fortuitos ou de força maior; (f) lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, quando o Usuário não for consumidor.
10.3. Você é responsável pelo uso que faz do Cifrano e se compromete a ressarcir o Fornecedor por prejuízos, condenações e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de violação destes Termos ou da lei por você, especialmente quanto ao envio de mensagens e ao tratamento de dados pessoais de terceiros.
10.4. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei garante ao consumidor. Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, prevalecem as suas regras.
11. Suspensão e encerramento
11.1. Você pode encerrar sua conta quando quiser, em Configurações → Meu perfil → Excluir minha conta. A exclusão apaga a sua conta e as empresas em que você é o único membro, com todos os seus dados.
11.2. Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de violação destes Termos ou da lei, de ordem de autoridade competente, ou para proteger o serviço, outros usuários ou terceiros. Sempre que possível e permitido por lei, avisaremos antes e daremos prazo para você baixar seus dados.
11.3. Se decidirmos descontinuar o Cifrano, avisaremos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que você possa exportar seus dados.
11.4. Após o encerramento, os dados são excluídos conforme os prazos da Política de Privacidade, exceto os que precisarmos guardar por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos.
12. Propriedade intelectual
O software, a marca “Cifrano”, o design e os textos do serviço pertencem ao Fornecedor e são protegidos por lei. Estes Termos concedem a você apenas o direito pessoal, não exclusivo e intransferível de usar o Cifrano enquanto sua conta estiver ativa.
13. Comunicações
As comunicações sobre sua conta e sobre estes Termos serão feitas pelo e-mail cadastrado ou por avisos dentro do Cifrano, e são consideradas válidas. Mantenha seu e-mail atualizado.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre publicada em cifrano.com.br/termos, com a data de atualização. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Se você continuar usando o Cifrano depois que elas passarem a valer, estará de acordo com a nova versão; se não concordar, poderá encerrar sua conta.
15. Disposições gerais
15.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
15.2. A tolerância com o descumprimento de alguma regra não significa renúncia ao direito de exigi-la.
15.3. Você não pode transferir sua conta a terceiros sem nossa autorização.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quando você for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Pinhais/PR.
17. Contato
Dúvidas, pedidos e reclamações: contato@cifrano.com.br.